1Partes e aceitação
De um lado, LEGALYS LTDA, CNPJ 50.377.489/0001-93, sediada em Alfenas/MG, que desenvolve e opera o Lança Fácil CRM. De outro, o escritório contratante e as pessoas que ele autoriza a usar a plataforma.
O uso da plataforma implica aceite destes Termos e da Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento. Quem não concorda não deve usar o serviço.
2O que é o serviço
O Lança Fácil CRM é um software como serviço (SaaS) de gestão comercial. Reúne, em uma única plataforma na nuvem:
- Caixa de entrada de atendimento com WhatsApp, Instagram e e-mail, com múltiplos atendentes.
- Funil de vendas, cadastro de contatos e empresas, atividades e agendamentos.
- Automações, campanhas, propostas e contratos em PDF.
- Recursos de inteligência artificial para transcrever áudios, sugerir respostas e organizar informações da conversa.
- Relatórios e painéis de desempenho comercial.
Os recursos disponíveis variam conforme o plano contratado. Podemos evoluir, alterar ou descontinuar funcionalidades, avisando com antecedência razoável quando a mudança for relevante.
3Elegibilidade e cadastro
O contratante deve ser pessoa jurídica regularmente constituída ou profissional maior de 18 anos, com poderes para assumir a contratação. As informações de cadastro devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas.
4Conta, acesso e segurança
- Cada pessoa deve ter seu próprio usuário. Conta compartilhada compromete a trilha de auditoria e é vedada.
- O contratante é responsável por manter as credenciais em sigilo e por tudo que for feito com elas.
- Suspeita de acesso indevido deve ser comunicada imediatamente para que possamos invalidar sessões.
- O contratante é responsável por revogar o acesso de colaboradores que saem da empresa.
5Planos, pagamento e cancelamento
- Os valores, o ciclo de cobrança e os limites de uso são os da proposta comercial aceita pelo contratante.
- O atraso no pagamento pode levar à suspensão do acesso após comunicação prévia. Os dados permanecem armazenados durante a suspensão.
- O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, sem multa, e o acesso segue até o fim do período já pago.
- Após o cancelamento, mantemos os dados por até 90 dias para permitir exportação ou retomada. Depois disso, a exclusão segue a Política de Privacidade.
6Uso aceitável
É vedado usar a plataforma para:
- Praticar ato ilícito ou violar direito de terceiro.
- Enviar mensagem não solicitada em massa (spam), corrente, golpe ou conteúdo enganoso.
- Importar listas de contatos sem base legal para tratá-las, ou disparar mensagem a quem não autorizou e não tem relação com o contratante.
- Tentar acesso não autorizado, engenharia reversa, raspagem de dados ou sobrecarga proposital da infraestrutura.
- Distribuir malware ou conteúdo que viole direitos autorais.
- Revender ou sublicenciar o acesso sem autorização por escrito.
O descumprimento pode levar à suspensão imediata, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
7Canais conectados e regras das plataformas
Ao conectar WhatsApp, Instagram ou e-mail, o contratante declara ser titular ou ter autorização de uso daquelas contas, e assume o compromisso de respeitar as regras das plataformas envolvidas.
- O uso do WhatsApp e do Instagram está sujeito aos termos da Meta, incluindo as políticas de mensageria comercial. Violá-las pode levar ao bloqueio da conta pela própria plataforma, o que está fora do nosso controle.
- Iniciar conversa com uma pessoa exige base legal e, quando aplicável, o consentimento dela. Essa responsabilidade é do contratante, que é o Controlador desses dados.
- O contratante deve informar aos seus clientes que o atendimento é registrado em um sistema de CRM, o que normalmente se resolve com a própria política de privacidade dele.
8Proteção de dados
Em relação aos dados dos contatos e leads tratados dentro da plataforma, o contratante é o Controlador e nós somos Operador, conforme a LGPD. Cabe ao contratante definir as finalidades, garantir as bases legais e atender os titulares; cabe a nós tratar conforme suas instruções e manter as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade.
Pedidos de exclusão de dados, de qualquer pessoa, são atendidos pelo procedimento em crm.lancafacil.com/exclusao-de-dados.
9Inteligência artificial
Os recursos de IA produzem sugestões, não decisões. Transcrições, resumos, classificações e textos gerados podem conter erro e devem ser revisados por uma pessoa antes de qualquer uso com o cliente. A responsabilidade pelo que é enviado ao cliente final é sempre do contratante.
Para gerar essas sugestões, o conteúdo da conversa é enviado a provedores externos de IA, conforme detalhado na Política de Privacidade. Os recursos podem ser desativados nas configurações.
10Propriedade intelectual
O software, a marca, o design e a documentação são de titularidade da LEGALYS LTDA. O contratante recebe licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável enquanto durar a contratação.
Os dados inseridos pelo contratante continuam sendo dele. Não os usamos para outra finalidade que não a prestação do serviço, e não treinamos modelos próprios com o conteúdo das conversas dos clientes.
11Disponibilidade e dependência de terceiros
Trabalhamos para manter a plataforma disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas são avisadas com antecedência quando possível.
Parte do serviço depende de terceiros: as plataformas da Meta, provedores de WhatsApp, serviços de IA, armazenamento e servidores de e-mail. Indisponibilidade, mudança de regra ou bloqueio por parte desses terceiros pode afetar funcionalidades, e isso está fora do nosso controle.
12Limitação de responsabilidade
- Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade comercial.
- Não respondemos por conteúdo enviado pelo contratante aos seus clientes, nem pelas decisões comerciais tomadas com apoio da plataforma.
- Não respondemos por bloqueio, limitação ou suspensão aplicada pelas plataformas de mensageria às contas do contratante.
- Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo contratante nos 12 meses anteriores ao evento.
13Suspensão e rescisão
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso que ameace a segurança da plataforma ou de terceiros, ou inadimplência não resolvida. Sempre que possível, comunicamos antes e damos prazo para correção.
14Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes são comunicadas por e-mail ou dentro da plataforma, com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência implica aceite da nova versão.
15Legislação aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Alfenas, Estado de Minas Gerais, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16Contato
- Suporte e assuntos comerciais: contato@lancafacil.com
- Privacidade e proteção de dados (Encarregado): lgpd@lancafacil.com